Section 01
Aceitação e Uso
Ao acessar e utilizar este site, você concorda em cumprir os termos e condições aqui estabelecidos.
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Section 02
Escopo dos Serviços
Os serviços oferecidos são limitados a consultoria legal para empreendedores, conforme descrito neste site.
Core Terms
Operational Terms Ledger
This section outlines the working conditions that govern use of the service, including scope, payment handling, cancellation treatment, and related administrative references. Please review each clause carefully alongside the linked supporting document where applicable.
Internal Conditions & Use Limits
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao conteúdo deste site são reservados.
05
Clause Reference
Propriedade Intelectual
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06
Clause Reference
Isenção de Responsabilidade
A Designs & Practice não se responsabiliza por danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso do site.
Legal Summary
Legislação Aplicável e Disputas
Este acordo será regido pelas leis de Portugal e qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes.